GUARDAS MUNICIPAIS.

Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.

Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Daniella Cronemberger

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/419371-COMISSA...

LAGO VERDE - PARAGOMINAS.

Rubenlúcio Silva informa que está a disposição em Paragominas para mostrar o Lago Verde...

 

Encaminho a meus amigos, para que vejam esta magnífica obra construida nesta cidade, que além de reconhecido polo de desenvolvimento (origem do programa municípios verdes), vem se tornando uma cidade cada vez mais bela, com qualidade de vida bastante satisfatória e povo receptivo e orgulhoso das conquistas que o município vem alcançando.

 

 

JULGAMENTO DO MENSALÃO.

estadao.com.br,

Julgamento do mensalão começa em 1º de agosto

Durante uma sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 6, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) marcaram para 1º. de agosto o início do julgamento do processo do mensalão. Se o cronograma for confirmado, o veredicto deverá sair às vésperas da eleição municipal.

Até 14 de agosto, a Corte realizará sessões diárias de cinco horas para ouvir a acusação do Ministério Público Federal e as defesas dos 38 acusados de envolvimento no principal escândalo de corrupção do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir do dia 15 começarão a ser revelados os votos dos ministros do STF.

Mas o início do julgamento em 1º. de agosto depende do revisor do processo, Ricardo Lewandowski. Atualmente, o ministro estuda a ação e a expectativa é de que libere o processo para votação até o final deste mês, conforme adiantou ao Estado. Lewandowski não participou da sessão administrativa desta quarta. Mas a assessoria do ministro confirmou que ele devolverá a ação em junho. Se essa previsão realmente se confirmar, o julgamento poderá ocorrer em agosto.

A decisão do STF de marcar o julgamento para agosto contraria os interesses das lideranças petistas, entre as quais Lula, que não queriam expor o partido durante a campanha eleitoral. Recentemente, o ex-presidente envolveu-se numa polêmica após se reunir com o ministro Gilmar Mendes, do STF, e o ex-ministro Nelson Jobim.

Se o julgamento de fato começar em agosto, a expectativa é de que somente seja concluído em setembro. Após as sessões diárias nas quais serão ouvidas a acusação e as defesas, o tribunal passará a se reunir a partir de 15 de agosto três vezes por semana (segunda, quartas e quintas-feiras) para ouvir os votos de seus ministros.

Não é possível precisar quando o tribunal concluirá o julgamento e definirá se os 38 acusados ou parte deles serão ou não condenados. Os ministros da Corte não têm limite de tempo para dar seus votos e eventuais incidentes poderão ocorrer.

Tribunal incompleto. O começo do julgamento em agosto poderá fazer com o processo seja apreciado por um tribunal incompleto. No início de setembro, o ministro Cezar Peluso terá de se aposentar compulsoriamente aos 70 anos. Mas no tribunal há a expectativa de que ele deixe a Corte durante o recesso de julho.

Normalmente, depois de surgida uma vaga no Supremo, o Executivo demora meses para indicar um ministro para o tribunal. Após a indicação, o escolhido tem de ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, o plenário do Senado também tem de votar a indicação. Somente depois disso a posse pode ser marcada.

Outra dúvida no julgamento é o ministro Dias Toffoli. Ex-advogado do PT, o ministro enfrenta pressões dos dois lados (de quem é a favor da sua participação e de quem é contra). Recentemente ele disse que somente vai decidir se participará do julgamento quando o processo for liberado para votação.

PRA QUE AS PALAVRAS?

Para que as palavras?

 

Há momentos em que as palavras são desnecessárias

 

 

  " O fantástico da vida é estar com alguém que sabe fazer de um pequeno instante, um grande momento..."